ALEAM aprova Projeto de Lei Complementar que atualiza valores de isenção do ITCMD

29/10/2025

ALEAM aprova Projeto de Lei Complementar que atualiza valores de isenção do ITCMD Danilo Mello / Aleam Por unanimidade, os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram, no dia 21 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 9/2025, encaminhado por meio da Mensagem Governamental nº 98/2025. A proposta altera a Lei Complementar nº 19/1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, atualizando os valores de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade, destacou que a atualização dos valores representa uma medida de justiça fiscal e sensibilidade social. “Elevar o limite de isenção para heranças de até R$ 1 milhão é modernizar a legislação e tornar os processos de doação e sucessão mais simples e equilibrados. Essa decisão demonstra o compromisso da Assembleia Legislativa em proteger o patrimônio das famílias amazonenses e garantir uma tributação mais justa e adequada à realidade atual”, afirmou o parlamentar. Mudanças no ITCMD Entre as principais alterações no Código Tributário do Estado, o texto estabelece que, a partir de 2026, heranças de até R$ 1 milhão estarão isentas do imposto — atualmente o limite é de R$ 400 mil. Outra mudança que beneficia a população diz respeito às doações em vida, cujo limite de isenção passará de R$ 50 mil para R$ 150 mil por ano, por pessoa beneficiada. Além disso, imóveis de até R$ 1 milhão poderão ser doados em vida, a cada cinco anos, também por pessoa beneficiada, sem cobrança do imposto. De acordo com a Mensagem Governamental nº 98/2025, a ampliação dos limites de isenção e a consequente redução da carga tributária contribuem para a proteção do patrimônio das famílias, facilitando processos de sucessão e doação. A medida promove mais justiça fiscal e reduz o peso dos tributos em momentos de reorganização patrimonial. A proposta tem caráter social relevante, ao assegurar que a transmissão de bens e direitos ocorra de forma menos onerosa, especialmente para famílias de classe média e de menor renda no Amazonas.

FONTE: https://g1.globo.com/am/amazonas/especial-publicitario/assembleia-legislativa-do-estado-do-am/momento-assembleia/noticia/2025/10/29/aleam-aprova-projeto-de-lei-complementar-que-atualiza-valores-de-isencao-do-itcmd.ghtml

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